Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• Tel.: 213 847 484

• E-mail: cniacc@fd.unl.pt

• Web: www.cniacc.pt

2. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tâmega e Sousa (Competência na sede da empresa – Felgueiras)

• Tel.: 253 422 410

• E-mail: geral@triave.pt

• Web: www.triave.pt

3. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Área Metropolitana)

• Tel.: 225 508 349

• E-mail: cicap@cicap.pt

• Web: www.cicap.pt

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.